Termos de Uso do Site

TERMOS DE USO DO SITE
Termos e Condições de Uso de Plataforma (“Termos”) é um acordo legal entre a LIGHTERA LATAM S.A. pessoa Jurídica de Direito Privado devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 51.775.690/0001-91, com sede na Rua Hasdrubal Bellegard, nº 820, Cidade Industrial de Curitiba, no município de Curitiba, Estado do Paraná, doravante denominada simplesmente LIGHTERA, e, de outro lado, o CLIENTE, pessoa Jurídica, qualificado no momento da compra dos produtos e/ou serviços LIGHTERA, doravante denominado simplesmente CLIENTE, Considerando que a LIGHTERA fabrica e vende produtos e/ou serviços por meio de sua loja eletrônica, doravante chamada ECOMMERCE disponível no sítio da internet: https://shop.lightera.com; Considerando o interesse do CLIENTE na compra dos produtos e/ou serviços e ou serviços oferecidos pela LIGHTERA ("Produtos e/ou serviços");
1. OBJETO E VINCULAÇÃO
O presente Termo tem por finalidade regular o acesso e a utilização da Plataforma, estabelecendo os direitos e as obrigações da LIGHTERA, CLIENTE e USUÁRIOS na plataforma e substitui qualquer termo de uso eletrônico para e-Commerce anteriormente acolhido entre ambas as partes. As Pessoas Usuárias aceitam estes Termos e Condições a partir do momento em que se registram na Plataforma e utilizam o site. Assim como a Plataforma, estes Termos se encontram sujeitos a contínuo aprimoramento, de modo a melhor atender às necessidades do CLIENTE. Assim, o CLIENTE reconhece e compreende que estes Termos poderão ser modificados a qualquer tempo, sendo comunicados aos USUÁRIOS com antecedência e serão consideradas aceitas pelo mesmo após prazo informado na comunicação. Devendo ser de única e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO verificá-los com frequência. Em caso de qualquer dúvida com relação ao conteúdo desses Termos, entre em contato com a Central de Atendimento, pelo formulário “fale conosco” e/ou telefones, disponível no site: https://shop.lightera.com/pages/fale-conosco. Caso o CLIENTE não concorde com eventuais alterações promovidas, as quais estarão refletidas no novo “Termos e Condições de Uso”, poderá abster-se de utilizar a Plataforma. Todavia, caso após as alterações, o CLIENTE e seus USUÁRIOS decida prosseguir com a utilização, entenderemos que o CLIENTE aceitou as condições apresentadas no novo documento.
2. DEFINIÇÕES
  • Sítio da internet https://shop.lightera.com, de titularidade da LIGHTERA por meio da qual são comercializados os produtos e/ou serviços por ela fabricados, revendidos e/ou importados.
  • PLATAFORMA: refere-se a qualquer plataforma operada pela LIGHTERA.
  • CLIENTE: Pessoa Jurídica. devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
  • USUÁRIO: Pessoa Natural devidamente cadastrada para agir em nome do CLIENTE na plataforma.
  • PRODUTOS E/OU SERVIÇOS: Produtos e/ou serviços comercializados por meio da loja eletrônica da LIGHTERA.
  • PROGRAMA DE RELACIONAMENTO REWARDS: Programa de fidelidade para clientes cadastrados no site, com diferenciação por ramo de atividade, mercado de atuação, definido no site por CLIENTE, que oferece pontos convertíveis em benefícios relacionados a compra de produtos e serviços através da plataforma LIGHTERA. Para obter informações detalhadas sobre o Programa de Relacionamento Rewards, consulte o documento disponível em: https://shop.lightera.com/pages/politica-do-programa-relacionamento-rewards.
  • POLÍTICA DE PRIVACIDADE: Estabelece os papéis e as responsabilidades de todas as pessoas que se relacionam com a LIGHTERA, bem como as diretrizes e normas para a condução das atividades envolvendo o tratamento, privacidade e proteção de dados pessoais – disponível em https://shop.lightera.com/pages/politica-de-privacidade.
  • FORMAS DE PAGAMENTO: Oferecemos uma variedade de opções para aquisição de produtos e/ou serviços da LIGHTERA, abrangendo diversos meios de pagamento, incluindo aqueles disponibilizados pelo governo, pelo mercado, como o cartão de crédito, e nossos próprios métodos exclusivos na LIGHTERA. Para obter detalhes sobre as particularidades de cada forma de pagamento e instruções sobre como utilizá-las, consulte nosso site, disponível em https://shop.lightera.com/pages/meios-de-pagamento.
3. REGISTRO E CONTA
  • 3.1 - CADASTRO NA PLATAFORMA
    1. Para utilizar a plataforma o CLIENTE deverá preencher o formulário de registro com os dados que lhe forem requeridos. Ao completá-lo, concorda em fazê-lo de forma exata, precisa e verdadeira e manter seus dados sempre atualizados. Sem prejuízo das informações fornecidas no formulário, poderá ser solicitado e/ou consultado informações adicionais.
    2. Os USUÁRIOS indicados pelo CLIENTE serão de sua única responsabilidade, inclusive, mas não se limitando a certeza dos dados e permanência dos registros. Devendo manter sua equipe cadastrada atualizada. Ainda, o USUÁRIO se compromete a fornecer apenas dados e informações verdadeiras, garantindo a autenticidade de toda informação e dados fornecidos na utilização da Plataforma, se responsabilizando civil e criminalmente pela inserção de informações desatualizadas, inexatas ou inverídicas que venham a causar prejuízos à LIGHTERA ou a terceiros, se obrigando, ainda, a manter seus dados e informações constantemente atualizados.
    3. A LIGHTERA se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar o USUÁRIO, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados, com o intuito de confirmar a identidade do USUÁRIO e garantir maior segurança às transações realizadas por meio da Plataforma.
    4. O acesso a áreas restritas e transações especificas dentro da Plataforma somente é permitido aos USUÁRIOS devidamente cadastrados e autorizados pelo CLIENTE, utilizando login e senha pessoal, sendo tais áreas consideradas fechadas. Neste sentido, o USUÁRIO fica ciente que se alguma falha no sistema for encontrada que permita seu acesso a qualquer área restrita da Plataforma, ainda que por mera tentativa de erro e acerto de senha, incidirá tal USUÁRIO em sanções civis e criminais decorrentes de sua conduta.
    5. A conta de USUÁRIO é pessoal, única e intransferível, ou seja, em nenhuma circunstância poderá ser vendida ou transferida para outra pessoa. A conta é acessada com a senha pessoal de segurança escolhida e deverá ser mantida sob estrita confidencialidade. O CLIENTE poderá criar Contas para seus Colaboradores e definir as permissões de acesso. Em qualquer caso, a Pessoa Usuária será sempre a única responsável pelas operações realizadas na sua conta. Caso a Pessoa Usuária identifique o uso não autorizado de sua conta, ela deverá notificar imediatamente a LIGHTERA.
    6. Caso o CLIENTE já possua conta ativa em outro canal LIGHTERA, é possível utilizar os mesmos dados para criar uma conta no E, porém isso não implica em abertura automática de conta no E. Neste caso o CLIENTE deverá solicitar acesso, devendo o USUÁRIO observar as regras de abertura da conforme determinado nestes Termos de Uso e legislação vigente.
    7. A LIGHTERA poderá rejeitar um pedido de registro ou cancelar um registro já aceito, sem que isso gere direito a uma indenização. Não poderão se registrar novamente na plataforma as Pessoas Usuárias que tenham sido desativadas previamente por violação de nossos termos de uso.
    8. Além disso, no caso de detectar o uso indevido de contas, a LIGHTERA poderá aplicar retenções, débitos e/ou quaisquer outras medidas, que julgar necessárias se considerar que o uso indevido pode prejudicar demais pessoas que usam a Plataforma.
    9. A LIGHTERA poderá, ainda, entrar em contato com os USUÁRIOS por chat, e-mail, SMS, WhatsApp ou mesmo ligação telefônica para informações sobre a experiência na plataforma e informar ações de marketing, de acordo com o consentimento dado pelo USUÁRIO no momento do cadastro.
    10. A LIGHTERA se reserva o direito de, sem notificação e por qualquer motivo, retirar qualquer Material da Plataforma, negar acesso a qualquer USUÁRIO a todas ou quaisquer partes da Plataforma e de encerrar este contrato parcial ou integralmente.
  • 3.2 - SEGURANÇA DE LOGINS E SENHAS
    1. O USUÁRIO assume, neste ato, integral responsabilidade pela guarda e pelo sigilo de seu login e senha de acesso, bem como pelo uso indevido de seu cadastro por terceiros. As credenciais de acesso à Plataforma devem ser tratadas como confidenciais e não devem ser compartilhadas. Ao confirmar o cadastro na Plataforma, o USUÁRIO se declara plenamente ciente de que será o único responsável pelas operações realizadas por meio de seu login, cujo acesso somente será permitido após o fornecimento da senha de uso exclusivo, pessoal e intransferível.
    2. Para maior segurança do USUÁRIO, não é recomendável a utilização de senhas de fácil acerto, tais como nome, placa de veículo, número de telefone, data de aniversário, entre outros. Também visando segurança, devem ser utilizados apenas computadores com recursos de segurança e, periodicamente, deve ser alterada a senha de acesso à Plataforma, a fim de dificultar qualquer utilização indevida. Não recomendamos utilizar computadores não confiáveis ou redes públicas não protegidas para acessar a Plataforma.
    3. O USUÁRIO fica ciente de que, sempre que fundado em indício de ato ilícito ou descumprimento às regras destes Termos, a LIGHTERA se reserva o direito de bloquear o cadastro, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do USUÁRIO, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, sem necessidade de notificação prévia e sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
  • 3.3 - OBRIGAÇÃO DE UTILIZAR A PLATAFORMA E SEUS CONTEÚDOS CORRETAMENTE 3.3.1 - Ao acessar e utilizar a Plataforma, o USUÁRIO concorda que não deverá:
    1. Utilizar a Plataforma e seu conteúdo, ou seja, os textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, assim como desenhos gráficos e códigos fonte disponibilizados na Plataforma (em conjunto, “Conteúdo(s)”), em desacordo com o ordenamento jurídico, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, com os presentes Termos e demais instruções existentes na Plataforma.
    2. Realizar acesso ou pesquisas na Plataforma por quaisquer meios, automatizados ou de qualquer outra maneira, que não por meio das interfaces publicadas e atualizadas disponibilizadas pela LIGHTERA, inclusive, mas não limitado a, "robôs", “bots”, "spiders", “crawlers”, "offline readers" e ferramentas de captação de dados ou similares para coleta de dados da Plataforma (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais) visando o envio de mensagens aos USUÁRIOS da Plataforma.
    3. Coletar qualquer dado ou informação pessoal da Plataforma, nem utilizar os sistemas de comunicação fornecidos (por exemplo: comentários, e-mail) para fins de solicitação comercial, envio ou redirecionamento de mensagens;
    4. Infringir qualquer norma ou lei aplicável;
    5. Utilizar qualquer serviço ou produto disponibilizado na Plataforma para cometer e/ou tentar cometer atos que tenham como objetivo fins ilícitos, ou para qualquer outro fim que não os usos legais previstos nestes Termos;
    6. Obter, ou de tentar obter, os Conteúdos por meios distintos daqueles que, em cada caso, tenham sido colocados à disposição para tais propósitos.
    3.3.2 - No caso de descumprimento de alguma das obrigações ora estabelecidas, a LIGHTERA se reserva o direito de suspender temporariamente, bloquear e/ou excluir o cadastro e/ou o acesso do USUÁRIO à Plataforma, sem necessidade de notificação prévia e sem prejuízo de comunicar as autoridades competentes, a seu exclusivo critério.
4. PROTEÇÃO DE DADOS E CONFIDENCIALIDADE
  • 4.1 - Todas as informações pessoais relativas a membros, assinantes, clientes ou visitantes que usem essa plataforma serão tratadas em concordância com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018), conforme Política de Privacidade.
    • 4.1.1 - Os dados fornecidos no ato de preenchimento da ficha de cadastro são necessários para identificar o USUÁRIO e permitir a realização de transações comerciais.
  • 4.2 - Por este ato o CLIENTE declara possuir autorização para compartilhar com a LIGHTERA os dados pessoais de seus colaboradores, prepostos, representantes legais, sócios e todas e quaisquer pessoas cujos dados pessoais venham a ser compartilhados com a LIGHTERA em decorrência do objeto do presente Termo de Uso;
  • 4.3 - O CLIENTE declara e garante que tem autorização dos terceiros titulares dos dados pessoais divulgados à LIGHTERA em decorrência da celebração do presente Termo de Uso, para divulgação ou disponibilização dos referidos dados, e manterá a LIGHTERA indene de toda e qualquer reclamação judicial e/ou extrajudicial de terceiros devido a eventual violação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
  • 4.4 - O CLIENTE se compromete a não disponibilizar os Dados Pessoais a LIGHTERA que não possua autorização expressa do titular dos Dados Pessoais.
    • 4.4.1 - O CLIENTE é o único responsável pela exatidão, clareza, atualização e veracidade dos dados que informar no ato de preenchimento do formulário de cadastro.
    • 4.4.2 - Caso identificada falsidade de informações cadastradas, a LIGHTERA solicitará ao CLIENTE esclarecimentos, podendo, suspender ou bloquear seu acesso se julgá-las inadequadas, se assim for necessário.
  • 4.5 - É de responsabilidade da LIGHTERA a preservação da confidencialidade e assegurar a dos dados pessoais, como, mas sem se limitar, a recursos seguros para transações de comércio eletrônico.
  • 4.6 - Para saber mais sobre nossa política de privacidade acesse https://shop.lightera.com/pages/politica-de-privacidade.
5. SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE (SAC)
  • 5.1 - O CLIENTE e seus USUÁRIOS dispõem desse serviço para sanar suas dúvidas, solucionar eventuais solicitações ou reclamações a respeito do seu pedido ou de qualquer conteúdo disponibilizado na plataforma. O SAC poderá ser acionado por meio de telefone, formulário disponível no website em: https://shop.lightera.com/pages/fale-conosco, bem como, WhatsApp.
6. ACESSO A OUTRAS INFORMAÇÕES COMERCIAIS
  • 6.1 - Além do disposto nas seções anteriores, a LIGHTERA possui ferramentas de obtenção de dados a partir de informações comerciais fornecidas pelos USUÁRIOS e/ou geradas ao usar os serviços dos nossos canais, para otimizar vendas garantir a segurança do ambiente virtual. Esses dados são utilizados para, mas não somente, oferecer aos USUÁRIOS promoções, produtos e serviços. As informações coletadas também podem ser utilizadas em programas de prevenção à fraude e outras medidas visando a aumentar a segurança da loja eletrônica, das Pessoas Usuárias e o cumprimento dos Termos e Condições.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
  • 7.1 - O conteúdo disposto na Plataforma, assim como as ilustrações, fotografias, vídeos, aplicativos, bases de dados, redes, arquivos, e quaisquer outras criações autorais e intelectuais, são de propriedade exclusiva da LIGHTERA, estando protegidos pelas Leis 9.609/98, 9.610/98 e 9.279/96 e pelos tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes.
  • 7.2 - É vedado ao USUÁRIO modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas na Plataforma, bem como transferir ou vender tais informações, sob pena de violação do presente instrumento e infração legal, nos moldes expostos acima.
  • 7.3 - Caso o USUÁRIO apure a ocorrência de violação de direitos relativos à propriedade intelectual e/ou industrial é possível formalizar denúncia para a LIGHTERA, pela Central de Atendimento. Nessa hipótese, a LIGHTERA se compromete a adotar todas as providências para cessar a veiculação do conteúdo infrator.
  • 7.4 - As marcas, logotipos, e marcas de serviço exibidas na plataforma (coletivamente denominadas as "Marcas") são da LIGHTERA. As marcas que pertencem à LIGHTERA, sejam registradas ou não, não poderão ser utilizadas em conexão com qualquer produto ou serviço que não seja da LIGHTERA, e de nenhuma maneira, que possa causar confusão aos clientes nem que possa denegrir a reputação da LIGHTERA. Nada contido nesta plataforma ou nos Materiais disponibilizados deve ser interpretado como concessão, por implicação, preclusão ou de outro modo, de qualquer licença ou direito de usar qualquer Marca sem a permissão expressa e por escrito da LIGHTERA.
8. POLÍTICA DE ENTREGA
  • 8.1 - O prazo para entrega dos PRODUTOS E/OU SERVIÇOS é informado durante o procedimento de compra, contabilizado em dias úteis. As entregas dos Produtos e/ou serviços são realizadas por transportadoras em nome da LIGHTERA, para mais informações, acesse o site disponível em: https://shop.lightera.com/pages/politicas-e-condicoes. A disponibilidade de entrega no logradouro do CLIENTE depende da cobertura das transportadoras, e pode ser verificada no carrinho e checkout da loja eletrônica.
  • 8.2 - A conferência da adequação das dimensões do produto é de responsabilidade do CLIENTE, que deverá se assegurar de que estas estão de acordo com os limites espaciais dos elevadores, portas e corredores do local da entrega. Não será realizada a montagem ou desmontagem do produto, transporte pela escada e/ou portas e janelas ou içamento das entregas.
  • 8.3 - Serão realizadas até três tentativas de entrega no local informado, em dias DIFERENTES, com intervalo entre uma entrega e outra. É indispensável que, no endereço solicitado, haja uma pessoa autorizada pelo CLIENTE, maior de 18 anos, e portando documento de identificação para receber a mercadoria e assinar o protocolo de entrega. Se houver três tentativas de entrega sem sucesso, o pedido retornará para os Centros de Distribuição da LIGHTERA.
  • 8.4 - Após a finalização do pedido, a alteração pelo USUÁRIO ou CLIENTE, da forma de pagamento e/ou endereço de entrega, a solicitação de adiantamento, ou ainda prioridade da entrega não é um procedimento padrão. Deste modo, fica a cargo da LIGHTERA avaliar se é possível atender tal solicitação.
  • 8.5 - O prazo de entrega do produto será considerado cumprido caso haja três tentativas de entrega frustrada por responsabilidade do CLIENTE. Sendo o pedido CANCELADO e o valor restituído, deduzidos os custos da entrega, conforme política de devolução e cancelamento. Para mais informações sobre nossas formas de envio acessar o site disponível em: https://shop.lightera.com/pages/politicas-e-condicoes.
  • 8.6 - A LIGHTERA não autoriza a transportadora a:
    • Entrar no escritório/sede indicado pelo CLIENTE;
    • Entregar por meios alternativos (exemplo: içar produto por janela);
    • Realizar instalação ou manutenção de produtos e/ou serviços;
    • Abrir a embalagem do produto;
    • Realizar entrega em endereço diferente do que consta no DANFE;
    • Realizar entrega a menor de idade ou sem documento de identificação.
  • 8.7 - A LIGHTERA não se responsabiliza pela retenção de mercadorias na SEFAZ quando esta se dever exclusivamente a pendências do CLIENTE. Desta forma, se fará necessário o comparecimento dele ao posto fiscal para que a mercadoria seja liberada, tendo em vista que, nestes casos, as informações referentes a liberações e pagamentos apenas serão passadas aos interessados.
  • 8.8 - O CLIENTE está ciente e autoriza a antecipação do faturamento caso o material fique pronto antes do prazo informado no momento da compra.
9. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
  • 9.1 - Ao CLIENTE será facultado o exercício do direito de arrependimento da compra, com a finalidade de devolução do Produto, observadas as seguintes condições:
    • O prazo de desistência da compra do produto é de até 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento;
    • Em caso de devolução, o produto deverá ser devolvido à LIGHTERA na embalagem original, acompanhado do DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), do manual e de todos os seus acessórios sem quaisquer avarias. No verso do DANFE deverá constar o motivo da devolução, com assinatura de pessoa identificada e carimbo do CLIENTE.
    • Em caso de devolução após o recebimento da mercadoria, o CLIENTE deverá emitir nota fiscal de devolução com base nos mesmos valores, inclusive impostos da nota fiscal de origem, assim como referenciar tal nota fiscal.
  • 9.2 - O CLIENTE deverá solicitar a devolução através do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) ou diretamente na plataforma ELIGHTERA, na área Meus Pedidos.
    • 9.2.1 - As despesas decorrentes da postagem do Produto serão custeadas pela LIGHTERA; caso a devolução seja feita mediante coleta, a LIGHTERA também responsabilizará por tal despesa, desde que o CLIENTE disponibilize a retirada do produto na data previamente agendada.
    • 9.2.2 - Caso a retirada do produto na data previamente agendada não seja disponibilizada por responsabilidade do CLIENTE, os custos decorrentes da devolução ficarão sob a responsabilidade dele.
  • 9.3 - Após a chegada do produto ao Centro de Distribuição, a LIGHTERA verificará se as condições supracitadas foram atendidas. Em caso afirmativo, providenciará a restituição no valor total da compra, conforme condições previstas neste instrumento.
  • 9.4 - Em compras com cartão de crédito a administradora do cartão será notificada e o estorno ocorrerá na fatura seguinte ou na posterior, de uma só vez, seja qual for o número de parcelas utilizado na compra. O prazo de ressarcimento e, ainda, a cobrança das parcelas remanescentes após o estorno integral do valor do Produto no cartão de crédito do CLIENTE realizado pela LIGHTERA, é de responsabilidade da administradora do cartão. Na hipótese de cobrança de parcelas futuras pela administradora do cartão, o CLIENTE não será onerado, vez que a LIGHTERA, conforme mencionado acima, realiza o estorno do valor integral do Produto em uma única vez, sendo o crédito referente ao estorno concedido integralmente pela administradora do cartão na fatura de cobrança subsequente ao mês do cancelamento.
  • 9.5 - Para compras pagas com boleto bancário ou débito em conta, a restituição será efetuada por meio de depósito bancário, em até 10 (dez) dias úteis, somente na conta corrente do CLIENTE, que deve ser individual. É necessário que o CNPJ do titular da conta corrente seja o mesmo que consta no pedido (CNPJ do CLIENTE). Caso o CLIENTE não tenha uma conta corrente que atenda às condições citadas, será enviada, no mesmo prazo, uma Ordem de Pagamento em nome do titular da compra. Ela poderá ser resgatada em qualquer agência do Banco Itaú, mediante apresentação de documento de identidade e CPF e Contrato/Estatuto Social caso pessoa jurídica.
  • 9.6 - A LIGHTERA isenta-se da obrigação de cancelar ou alterar pedidos e/ou produtos e/ou serviços que, por qualquer motivo, estejam em desacordo com quaisquer dos requisitos elencados neste dispositivo.
10. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
  • 10.1 - São obrigações do CLIENTE, além das demais previstas neste instrumento:
    • 10.1.1 - Responsabilidade exclusiva pelos danos causados, por ele assumidos ou causados em decorrência da utilização indevida da plataforma, em atos contrários aos bons costumes ou boa-fé contratual, bem como e, contrariedade com as recomendações da LIGHTERA e/ou disposições do presente contrato.
  • 10.2 - Realizar os pagamentos pontualmente, nos moldes pactuados. Em caso de atraso o CLIENTE estará sujeito a multas e juros conforme política de pagamento disponibilizada em: https://shop.lightera.com/pages/meios-de-pagamento sem prejuízo da obrigação de reparação dos danos sofridos pela LIGHTERA e do direito desta de cobrança por todos os meios admitidos em direito, incluindo e não se limitando, a protestos e cobranças judiciais e extrajudiciais arcando o CLIENTE com todos os custos daí provenientes, incluindo custos judiciais e honorários advocatícios.
11. CARACTERÍSTICA DOS PRODUTOS E/OU SERVIÇOS E LIMITE DE RESPONSÁBILIDADE
  • 11.1 - Antes de comprar um produto, o CLIENTE deve ler atentamente em sua página a descrição do uso e manuseio, bem como a indicação de faixa etária. Em caso de dúvida, deverá contatar o Setor de Atendimento ao Cliente (SAC).
  • 11.2 - Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, a LIGHTERA nem qualquer um dos seus diretores, executivos, colaboradores, consultores, agentes ou dos seus licenciadores (“Prestadores de Serviços”) serão responsáveis por qualquer dano, perda, ou despesas de qualquer tipo resultantes de ou relativas ao seu acesso ou ao seu uso da Plataforma.
  • 11.3 - A LIGHTERA não terá em nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade, assim como seus Provedores de Serviços, quanto a qualquer parte por quaisquer danos indiretos, especiais ou consequenciais resultantes de ou relativos ao uso ou acesso à Plataforma e seus produtos além do pactuado na compra inclusive, entre outros, quaisquer danos por lucros cessantes, interrupção dos negócios, perda de programas ou outros dados, perda de fundo de comércio, suspensão de atividades, falha ou mau funcionamento de computador ou de outro modo, mesmo se a LIGHTERA for expressamente avisada da possibilidade de tais danos. A LIGHTERA não assume, por exemplo, nenhuma responsabilidade por, e não será responsável por nenhum dano resultante de qualquer vírus que possa afetar seus equipamentos de computador ou outras propriedades que seja resultado do seu acesso ou uso da Plataforma ou de produtos adquiridos.
  • 11.4 - Nenhuma das partes será responsável perante a outra por qualquer falha ou atraso no cumprimento das obrigações constantes do presente contrato causados por casos fortuitos ou força maior.
12. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA
  • 12.1 - Qualquer falha, pela LIGHTERA, em cumprir quaisquer direitos nos termos deste instrumento ou de acordo com as leis aplicáveis não constituirá uma renúncia a esse direito. Se qualquer cláusula deste instrumento for considerada por um tribunal de jurisdição competente como sendo inválida, o CLIENTE, a LIGHTERA e os tribunais deverão fazer o máximo para dar efeito à intenção refletida na referida cláusula, e as cláusulas restantes continuarão em pleno vigor.
13. DISPONIBILIDADE DE SERVIÇO E PRODUTOS
  • 13.1 - Alguns dos serviços/produtos listados nesta Plataforma são disponibilizados pela LIGHTERA e sujeitos aos termos e condições aplicáveis e a elegibilidade da região. Todos os serviços estão sujeitos à aceitação do CLIENTE e USUÁRIOS aos referidos termos e condições (os quais serão informados pela LIGHTERA) e à aceitação final pela LIGHTERA do pedido de cadastro para receber esses serviços e produtos. Todos os serviços e produtos estão disponíveis a critério exclusivo da LIGHTERA, e esses serviços e produtos (junto com os termos e condições de acordo com os quais eles são oferecidos) e todas as outras informações materiais disponíveis através da plataforma estão sujeitas a modificações e poderão ser removidos a qualquer momento.
  • 13.2 - A LIGHTERA se reserva o direito de sempre confiar em e agir de acordo com qualquer instrução escrita, verbal, por telefone, por cartão, e-mail ou gerada por computador ou outras instruções relativas à Plataforma que tiverem sua assinatura ou identificação de USUÁRIO corretas ou outro código ou identificação pessoal aplicável.
14. VIGÊNCIA, RESCISÃO E SOLICITAÇÃO DE EXCLUSÃO DO CADASTRO
  • 14.1 - Os presentes Termos permanecerão vigentes por prazo indeterminado, enquanto o USUÁRIO fizer uso da Plataforma e podem ser atualizados sem prévio aviso.
  • 14.2 - A LIGHTERA está facultada a dar por terminado, suspender ou interromper unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, o acesso à Plataforma, sem que qualquer indenização seja devida em razão do término do acesso.
  • 14.3 - A violação de quaisquer das disposições constantes neste instrumento poderá acarretar ao USUÁRIO o imediato cancelamento de seu acesso à Plataforma, independentemente de qualquer aviso ou notificação, sem prejuízo do USUÁRIO responder pelos eventuais danos causados, além de sanções criminais, de acordo com sua conduta, nos termos da legislação vigente no Brasil.
  • 14.4 - A exclusão da conta é permanente e irreversível. e deverá ser realizada através do SAC. Após a exclusão bem-sucedida, o USUÁRIO não poderá mais fazer login e visualizar o histórico da conta.
  • 14.5 - Os pedidos de exclusão de conta estão sujeitos à aprovação e a LIGHTERA reserva-se o direito de rejeitar solicitações de criação de novas contas.
15. LEI APLICÁVEL
  • 15.1 - Estes Termos e o relacionamento que existe entre o CLIENTE e a LIGHTERA - incluindo, entre outros, seu uso ou acesso à Plataforma, e aos produtos e serviços, devem ser interpretados de acordo com as leis brasileiras e serem regidos por elas sem dar efeito a qualquer escolha de lei que possa causar a aplicação de leis de qualquer jurisdição que não sejam as leis brasileiras para os direitos e obrigações das partes. Todas as partes deste instrumento estão sujeitas ao foro da Comarca Central da Região Metropolitana de Curitiba para dirimir eventuais controvérsias a respeito deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
16. DISPOSIÇÕES FINAIS
  • 16.1 - A LIGHTERA se reserva no direito, a seu exclusivo critério, modificar, alterar, acrescentar ou remover partes deste Termo e Condições de Uso a qualquer momento. Não sendo necessário o “aceite” do titular de dados. A plataforma fará a o “aceite” a nova versão do Termo e Condições de Uso com a continuação do uso após o período de comunicação da alteração. Assim, recomendamos que o USUÁRIO verifique os Termo e a Política de Privacidade toda vez que navegar na loja ELIGHTERA.
17. FORO
  • 17.1 - Fica eleito o Foro da Comarca Central da Região Metropolitana de Curitiba para dirimir eventuais controvérsias a respeito deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

LIGHTERA LATAM S.A.

Foad Shaikhzadeh

[Diretor Presidente]

Hélio José Durigan

[Diretor]